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Termos de Uso

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  1. 1. Quem somos
  2. 2. O que é o GovernoCerto
  3. 3. Cadastro e acesso
  4. 4. O que não é permitido
  5. 5. Dados pessoais: quem cuida de quê
  6. 6. Planos e pagamento
  7. 7. Funcionamento e suporte
  8. 8. Responsabilidades
  9. 9. Cancelamento e fim do contrato
  10. 10. Outras regras

1. Quem somos

Em resumo: aqui dizemos qual empresa está por trás do GovernoCerto. Ao contratar ou usar o sistema, você concorda com estas regras.

A plataforma GovernoCerto é oferecida por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] (“GovernoCerto”, “nós”).

Ao contratar ou utilizar a plataforma, a pessoa física ou jurídica contratante (“Cliente”) e cada usuário autorizado por ela (“Usuário”) declaram ter lido e aceitado estes Termos.

2. O que é o GovernoCerto

Em resumo: o GovernoCerto ajuda a organizar campanhas. Ele não garante votos e não substitui advogado, contador ou assessoria eleitoral.

O GovernoCerto é um software de gestão, disponibilizado pela internet, para organização de campanhas e estruturas políticas: equipes e hierarquia, operações de campo, contatos e atendimentos, pesquisas de necessidades locais, inteligência territorial (mapa da cidade com números somados por bairro), financeiro e materiais, agenda, permissões e auditoria.

A plataforma é uma ferramenta de organização. Ela não garante resultado eleitoral, não presta serviços de marketing político e não substitui assessoria jurídica, contábil ou eleitoral.

3. Cadastro e acesso

Em resumo: cada campanha tem seu próprio espaço. Quem contrata escolhe quem entra e o que cada pessoa pode ver e fazer. Cada senha é pessoal.

  • Cada Cliente recebe um ambiente próprio, separado dos demais.
  • O Cliente é responsável por convidar Usuários, definir funções, áreas e permissões (o que cada pessoa pode ver e fazer), e por remover acessos que não sejam mais necessários.
  • As credenciais são pessoais e intransferíveis. Para ações importantes, pode ser exigida a confirmação em duas etapas (além da senha, um código enviado ao celular).
  • O Usuário deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido da sua conta.

4. O que não é permitido

Em resumo: use o GovernoCerto dentro da lei. Nada de mensagens em massa sem autorização, notícias falsas ou tentativas de burlar a segurança.

É proibido utilizar a plataforma para:

  • descumprir a legislação eleitoral, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) ou qualquer outra norma aplicável;
  • cadastrar dados pessoais sem base legal adequada ou sem registrar a origem e a autorização, quando exigidas;
  • enviar comunicações em massa não autorizadas, disseminar conteúdo falso ou ofensivo;
  • tentar contornar controles de acesso, permissões ou registros de auditoria.

5. Dados pessoais: quem cuida de quê

Em resumo: os dados que a campanha cadastra são da campanha, e é ela quem decide como usá-los. Nós guardamos e processamos esses dados só seguindo as instruções dela.

Em relação aos dados que o Cliente insere na plataforma (como contatos, atendimentos e respostas de pesquisas), o Cliente atua como controlador (quem decide o que fazer com os dados) e o GovernoCerto como operador (quem trata os dados em nome do Cliente), tratando os dados apenas conforme as instruções do Cliente e estes Termos. Os detalhes estão na Política de Privacidade e em [ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS, SE HOUVER].

A inteligência territorial mostra números somados por bairro ou região, nunca o que cada pessoa pensa ou vota. O GovernoCerto não se destina à criação de perfis individuais de preferência política.

6. Planos e pagamento

Em resumo: você paga no começo de cada período escolhido. Se o pagamento atrasar, avisamos antes de suspender o acesso.

  • Os planos, limites e valores vigentes são os apresentados na página de planos no momento da contratação.
  • A cobrança é feita no início de cada período contratado (mensal, trimestral, semestral ou anual), pelo meio de pagamento escolhido.
  • O atraso no pagamento pode levar à suspensão do acesso após aviso prévio de [PRAZO].
  • Regras de reajuste, mudança de plano e reembolso: [DEFINIR].

7. Funcionamento e suporte

Em resumo: trabalhamos para o sistema ficar sempre no ar e avisamos antes de manutenções programadas.

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. Os canais e prazos de suporte variam conforme o plano: [DEFINIR NÍVEIS DE SERVIÇO].

8. Responsabilidades

Em resumo: a campanha responde pelo que cadastra e por como usa os dados. Nós respondemos pelo funcionamento do sistema.

O Cliente é responsável pelo conteúdo que insere, pelas permissões que concede e pelo uso que faz dos dados e relatórios. O GovernoCerto responde pelo funcionamento da plataforma nos limites destes Termos e da legislação. Limitação de responsabilidade: [DEFINIR].

9. Cancelamento e fim do contrato

Em resumo: você pode encerrar o contrato e, antes disso, baixar os dados da sua campanha.

O Cliente pode encerrar o contrato conforme as regras do período contratado. Antes do encerramento, o Cliente poderá exportar seus dados por [PRAZO]. Após esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de guarda. Os registros de auditoria (o histórico de quem fez o quê e quando) seguem a política de retenção descrita na Política de Privacidade.

10. Outras regras

Em resumo: se estas regras mudarem, avisamos antes. Dúvidas? Fale com a gente.

Estes Termos podem ser atualizados, com aviso prévio aos Clientes. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], salvo disposição legal em contrário. Dúvidas: .

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